Decisão · STF

STF HC 145311 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2017-09-22publicado em 2017-10-25
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/06). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Agravo regimental não…

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