STF ADI 4362 ED
PROCESSUALDireito constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Erro material. Correção.
1. Ação direta de inconstitucionalidade contra os arts. 60, XXIII, e 103, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que condicionam a instauração de ação penal contra o Governador à autorização prévia da Câmara Legislativa.
2. Pedido julgado integralmente procedente, com declaração de inconstitucionalidade, por…
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