STF ARE 906974 AgR
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C. IPVA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS POR NÃO TER PREVIAMENTE PLEITEADO A PRETENSÃO ADMINISTRATIVAMENTE. LIVRE ACESSO…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 49383 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O OBJETO DAS ADIs 2.135 E 3.395.
1. Não há ofensa à autoridade das…
STF MS 38190 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO MANDAMENTAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO. ART. 102, I, “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. R…
STF Rcl 49017 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO VERBETE VINCULANTE 33 DA SÚMULA DO SUPREMO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE. ART. 7º, § 1º, DA LEI 11.417/2006. AGRAVO NÃO PROVID…
STF Rcl 47971 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FUNDADOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. C…