STF Rcl 49017 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO VERBETE VINCULANTE 33 DA SÚMULA DO SUPREMO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE. ART. 7º, § 1º, DA LEI 11.417/2006. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não foi cumprida, no caso, a regra insculpida no art. 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006, a qual diz respeito ao esgotamento das instâncias administrativas antes do ajuizamento de reclamação em que se alega inobservado enunciado de súmula vinculante. 2. Agravo regimental desprovido.