STJ AREsp 2545476

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO REGIME PRESCRICIONAL IRRETROATIVO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 , 83 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.