STF ARE 1031603 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO VIOLÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
I – É…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1237078 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extr…
STF ARE 1114337 AgR-segundo-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDEF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDI…
STF ADI 5592
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MEDIDAS DE CONTENÇÃO DAS DOENÇAS CAUSADAS PELO AEDES AEGYPTI. ARTIGO 1º, §3º, INCISO IV DA LEI N. 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016. PERMISSÃO DA INCORPORAÇÃ…
STF Inq 4075
INQUÉRITO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS ATOS SUPOSTAMENTE ILÍCITOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO DE…