STF Inq 4075
TRIBUTÁRIOINQUÉRITO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS ATOS SUPOSTAMENTE ILÍCITOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO DE FATOS TÍPICOS E ANTIJURÍDICOS. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO À AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, CONSISTENTE EM CONJUNTO DE EVIDÊNCIAS SEGURO E IDÔNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS…
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STF ARE 1599730 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Art. 313-A do Código Penal. Nulidade das Captações ambientais. Repercussão geral. Ausê…
STF ARE 1583374 AgR-ED-ED
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERADA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. CARÁTER PROT…
STF HC 271171 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALID…