STF MS 34666 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos autos de PAD avocado, pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pela procedência do procedimento. Ausência de reconhecimento pelo CNMP, no momento da avocação do feito, da alegada suspeição das autoridades que atuaram no PAD na origem. Aproveitamento de atos praticados regularmente na origem. Artigo 108, § 2º, do Regimento Interno do CNMP. Ausência…
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STF RE 1170644 AgR-terceiro
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1. Recu…