STF RE 598085 ED
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991 PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858-6/1999 E REEDIÇÕES, CONSOLIDADA NA ATUAL MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA PELAS COOPERATIVAS COM NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS, TOMADORES DE SERVIÇO, RESGUARDADAS…
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