STF RE 1337675 AgR
CIVILEMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 6.095/16 do Município do Rio de Janeiro, de origem parlamentar, a qual cria “o selo de qualidade de alimentos e de atendimento na comercialização da comida de rua”. Criação de novas atribuições para órgão do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. Precedentes.
1. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, padece de…
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1. O órgão julgador pode receber,…
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