STF HC 125550
PENALPENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Surge razoável a fixação da pena-base acima do mínimo previsto para o tipo ante a culpabilidade, os antecedentes e as…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 186298
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE.
HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
STF RHC 171223
PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.
PENA – CUMPRIMENTO –…
STF HC 140723
PROVA – IMPERTINÊNCIA – PRODUÇÃO – INDEFERIMENTO. O artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal versa o indeferimento de produção de prova considerada impertinente.
STF RHC 123014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PREQUESTIONAMENTO – INADEQUAÇÃO. É impróprio transportar para a recorribilidade ordinária pressuposto de recurso de natureza extraordinária, o prequestionamento.
PROCESSO-CRIM…