STF AI 613751 AgR
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE PERMISSÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. FIXAÇÃO DE TARIFAS DE VALOR INFERIOR AO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF.
1. O Plenário do Supremo Tribunal…
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Outras decisões de STF em Civil
STF RE 1195646 AgR
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STF ARE 1158792 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO S…
STF ARE 803590 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS…
STF Rcl 35009 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ADERÊNCIA ESTRITA. REQUISITO DE ADMISSÃO. DECISÃO PARADIGMA DE AUTORIZAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DO ACERVO D…