Rel. DIAS TOFFOLITribunal Plenojulgado em 2017-08-18publicado em 2017-08-29
TRIBUTÁRIO
EMENTA
Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral.