STF HC 133071
PENALHABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado.
PRISÃO…
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STF Pet 6268
EMENTA
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DIREITO – ORGANICIDADE E DINÂMICA. Conflita com a organicidade e a dinâmica do Direito versar, na impetração, pedido de julgamento de habeas no âmbito do qual já emitido, no Superior Tribunal de Justiça, entendimento sob…
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HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado.
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