STF HC 131924
PROCESSUALProcessual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado, Aborto provocado por terceiro e Destruição ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação via eleita.
1. Não se admite habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem.
2. Nas hipóteses envolvendo…
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