STF Rcl 19717 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90. PENSÃO POR MORTE. AFRONTA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Viola a Súmula Vinculante 10 acórdão de órgão fracionário de Tribunal que afasta limite de idade previsto em lei para a percepção de pensão por morte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.