STF RE 807383 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Súmula Vinculante nº 13. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Inexistência de influência ou subordinação hierárquica. Fatos e provas. reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Ao se editar a Súmula Vinculante nº 13, embora não se tenha pretendido esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, erigiram-se critérios objetivos de conformação, a saber: i) ajuste mediante designações…
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STF HC 232349 AgR-ED
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
I - Nos termos do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tri…
STF RE 1436593 AgR-ED
Direito Tributário E Processual Civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica. Pretensão meramente infringente.…
STF ARE 1435855 AgR-ED
Direito Tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Danos emergentes. Rescisão contratual. Natureza da verba. Inexistência dos vícios relacionados no art.…
STF ARE 1444206 ED-AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Execução de sentença. Impugnação ao cálculo efetuado pelo DEPRE. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula nº 2…