STF ARE 1017835 AgR
PROCESSUALE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 989364 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Preclusão. Fundamento não impugnado no recurso extraordinário. L…
STF RE 686028 AgR-EDv
EMENTA
Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Análise do mérito pela Corte. Provimento parcial ou total do recurso. Esgotamento da jurisdição. Fixação do ônus da sucumb…
STF ADI 3157
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.866/2001 do Estado de São Paulo, que determina aos cartórios de registro civil o encaminhamento de comunicação de óbito ao instituto de identificação civil do…
STF HC 112985
Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de entorpecentes, Associação para o tráfico, Receptação e Porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Inadequação via eleita.
1. Não cabe h…