STF HC 112985
PROCESSUALProcessual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de entorpecentes, Associação para o tráfico, Receptação e Porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Inadequação via eleita.
1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo…
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