Decisão · STF

STF HC 143743 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-06-30publicado em 2017-08-03

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal). 3. Prisão preventiva determinada em 30.11.2015, paciente efetivamente preso em 8.11.2016. Mudança do distrito da culpa sem comunicação à autoridade judiciária. 4. Excesso de prazo não configurado. 5. Constrangimento ilegal não configurado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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