STF HC 143743 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal). 3. Prisão preventiva determinada em…
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STF RHC 129663 AgR
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA NULIDADE DA AÇÃO PENAL – CISÃO PROCESSUAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU (CPP, ART. 80) – ALEGADA INCOMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE TAL A…
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CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AGENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS. DIVERGÊNCIA “INTERNA CORPORIS”. AUSÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…