STF ARE 1017751 AgR
CIVILAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Contratos em espécie. Expropriação extrajudicial de imóvel. 3. Legislação…
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Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1424989 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E…
STF MI 7443 AgR
Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Direito Civil. 3. “Cláusula washout”. Insurgência contra interpretação conferida por Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade civil. 4. Existência de ato normativo infrac…
STF ARE 1437163 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO…
STF ARE 1436288 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO…