STF MI 7443 AgR

Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Direito Civil. 3. “Cláusula washout”. Insurgência contra interpretação conferida por Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade civil. 4. Existência de ato normativo infraconstitucional regulamentador da pretensão. Inadequação da via eleita. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.