Decisão · STF

STF RMS 31744 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-06-30publicado em 2017-08-03

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Efeitos infringentes em embargos de declaração. Necessidade de intimação da parte embargada. Observância do Contraditório e da ampla defesa. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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