STF HC 132563
PROCESSUALPROCESSO-CRIME – RECURSO ESPECIAL – JULGAMENTO – INTIMAÇÃO. É válida a intimação para a ciência da decisão proferida no recurso especial uma vez…
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Outras decisões de STF em Processual
STF MS 38866 AgR
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido.
1. O mandado de segurança não pode ser utiliz…
STF ADI 2926
EMENTA
ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUÍZO PARCIAL. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS EXCLUSIVOS DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. DESCOMPASSO COM O ART. 144…
STF HC 226814 AgR
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de roubo. Alegação de nulidade. Inadequação da via eleita. Supressão de instâncias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
1. O caso é de…
STF HC 177591 AgR
PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PUBLICANO VI. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não houve esgotamento de instância, por força de ausência de manifestação do…