STJ REsp 2156035

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 96 E 100, I E III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTO QUE SUSTENTA O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERSO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.