Decisão · STJ

STJ AREsp 2108591

Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIjulgado em 2022-04-19publicado em 2024-12-05
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CÉDULA RURAL. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Por meio deste agravo interno o réu (espólio) busca a retratação da decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial. Afirma que o provimento do recurso especial não depende de reexame de provas e que a fundamentação do acórdão recorrido foi impugnada. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CÉDULA RURAL. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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