Decisão · STF

STF RMS 31674 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-06-23publicado em 2017-06-30
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes do STF. 4. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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