Decisão · STF

STF RE 1038535 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2017-06-09publicado em 2017-06-23

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →