STF ARE 1040740 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO-MEMBRO ONDE SITUADO O DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO DE QUE TERIA OCORRIDO IMPORTAÇÃO INDIRETA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1550783 AgR
Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Militar. Pensão por morte. Filha incapaz. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
I. Caso em exame
1. Agravo in…
STF STP 1055 AgR
Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em suspensão de tutela provisória. Criação de mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura. Negativa de provimento.
I. Caso em exame
1. Agravo…
STF ARE 1552574 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa punitiva prevista na legislação estadual. Alegação de confisco e desproporcionalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislaç…
STF ADI 5635 ED-segundos
Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. FEEF e FOT. Embargos não conhecidos ou rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração contra acór…