STJ EAREsp 2462833
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STJ AREsp 2499962
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STJ AREsp 2477534
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TESTE FÍSICO ADAPTADO E COMPATÍVEL. SIMPLES INCONFORMISMO RECURSAL . INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.…
STJ AREsp 2555424
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICÁVEL. TESE FIRMADA NO IRDR N. 0007725-6…