Decisão · STJ

STJ AREsp 2477534

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-22publicado em 2024-06-12
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TESTE FÍSICO ADAPTADO E COMPATÍVEL. SIMPLES INCONFORMISMO RECURSAL . INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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