STF RE 959226 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Serventuários da justiça aposentados e pensionistas. Segurados obrigatórios conforme a Lei Estadual nº 2.349/68. Reajustes previstos na Lei Estadual nº 7.235/02. Legislação local. Ofensa reflexa.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 42894 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AGRAVANTES QUE, EM TESE, TERIAM PRATICADO OS CRIMES PREVISTOS ART. 2º, §4º, II, DA LEI N. 12.850/13 (FATO 01); ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (FATO 03); ART. 90, DA LEI N. 8.6…
STF Rcl 37954 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADC 41/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO PARADIGMA INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - É imprescindível a demonstração da estrita ad…
STF Rcl 43329 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO PARADIGMA INDICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNC…
STF RE 1291286 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. INDULTO. DECRETO 9.246/2017. CUMPRIMENTO DE PENA NÃO INICIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.…