STF HC 132876
CIVILHABEAS CORPUS. PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA.
I – Paciente que…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1551948 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Município. Alega ausência de prestação de socorro pelo SAMU. Ausência de nexo causal. Necessidade de reexame de fatos…
STF ARE 1565192 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Manutenção ilegal em regime prisional mais gravoso. Indenização por danos morais. Súmula 279/STF.
I. C…
STF ARE 1565183 AgR
Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Furto qualificado. Imposição de multa ao defensor por abandono de Processo. Autoria e mate…
STF RE 1522507 RG-ED
Direito Processual Civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de omissão.
I. O caso em exame:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese no regime da repercussão…