STF ACO 1613 AgR
PROCESSUALAgravo em Ação Cível Originária. 2. Administrativo. Repasse de Verbas Públicas. Convênios. 3. Irregularidade. Inscrição em Cadastro. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Jurisprudência. 4. Matéria submetida à repercussão geral. Sobrestamento do…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 195185 AgR
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Tipicidade da conduta. Desclassificação. Fatos e provas. Regime inicial. Jurisprudênci…
STF HC 195135 AgR
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Modificação do quadro processual. Prejuízo. Instrução deficiente. Dupla supressão de instâncias. Excesso de prazo. Ausê…
STF HC 195218 AgR
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Regime inicial. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Feder…
STF Ext 1608
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA – PENA. Remanescendo pena a cumprir, considerada detração, inferior a 6 meses, inviável o acolhimento de pedido em extradição para execução – artigo 2º, item 2, do Acordo de Extradição entre os Esta…