STF ARE 1014596 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Auxílio-alimentação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas de norma coletiva. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RHC 194125 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE…
STF ARE 1306265 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ADICIONAL DE 25%. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º E…
STF RHC 168253 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA APELAÇÃO PELA C…
STF HC 197999 AgR-ED-AgR
AGRAVO – PREJUÍZO. Afastada a prisão em flagrante, falta interesse recursal considerado agravo voltado ao reconhecimento de ilegalidade.