Decisão · STF

STF HC 197999 AgR-ED-AgR

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2021-05-17publicado em 2021-05-28

PROCESSUAL

AGRAVO – PREJUÍZO. Afastada a prisão em flagrante, falta interesse recursal considerado agravo voltado ao reconhecimento de ilegalidade.