STJ AREsp 2443750

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. RESTAURAÇÃO DA ÁREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF.