STF ARE 1018566 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – Conforme orientação firmada por este Supremo Tribunal…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 58426 ED
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STF HC 225692 AgR
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO D…
STF Rcl 58339 AgR
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO QUE TEM COMO OBJETO DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO…
STF RE 1341543 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MIGRAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS AO PERÍODO CELETISTA. COM…