Decisão · STF

STF Rcl 58339 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2023-04-13publicado em 2023-04-25

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO QUE TEM COMO OBJETO DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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