STF RE 434251
CIVILRECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, INC. VI, AL. A, DA CONSTITUIÇÃO). BEM IMÓVEL DA UNIÃO. CESSÃO A EMPREENDIMENTO…
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EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Contrato de alienação fiduciária. União estável. Comprovação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional.…
STF ARE 1202343 AgR
EMENTA
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STF ARE 1230176 AgR
EMENTA
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STF ARE 1232977 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil do Estado. Prisão preventiva. Ilegalidade. Danos morais. Fatos e provas. R…