STJ RHC 176460

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO BLACK FLAG. FASE SKOTOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. REQUISITOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONTEMPORANEIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.