STJ AREsp 2667960

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ADIN N. 4.167/DF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA DETERMINADA PELO STF A PARTIR DE 27/4/2011. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 911). AUTORA QUE RECEBE VENCIMENTO NO VALOR DO PISO NACIONAL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.