STJ AREsp 2523579

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL - GAF. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.