STJ HC 976860
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Provas derivadas de busca e apreensão. nulidade. inocorrência. cumprimento de mandados de prisão. consentimento. colaboração premiada. impossibilidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão de ser substitutivo de recurso próprio. 2. O agravante busca a nulidade das…
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STJ Ag 1371607
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É possível indeferir-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória quando for v…
STJ REsp 2179531
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇ…
STJ AREsp 2450996
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de im…
STJ AREsp 2792575
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMEN…