STJ REsp 2095905
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite apenas em caráter excepcional a alteração de valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, não sendo exagerada a condenação, e, tendo sido observados os padrões de razoabilidade e…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ REsp 2189285
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO INVIÁVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.