STJ REsp 2193877
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DEMARCATÓRIO COM APROVAÇÃO DAS LINHAS DE MARINHA DEFINITIVAS EM 1960.…
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STJ AREsp 2575285
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reiteração de pedido. Habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu…
STJ AREsp 2561735
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMA EM PRÉDIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. COMPRO…
STJ AREsp 2710397
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253. P. Ú., DO RISTJ, E…
STJ HC 984386
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Tr…