STJ AREsp 2485748
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp…
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STJ REsp 2107730
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 799 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.1. A…
STJ RMS 46892
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REMOÇÃO DE PRESOS DEFINITIVOS DE CADEIA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VI…
STJ AREsp 2930531
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo INTERNO não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra de…