STJ HC 851178

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão de minha relatoria, em que concedi liminarmente a ordem, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 110): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. INGRESSO FORA DAS AUTORIZAÇÕES LEGAIS CARACTERIZADO. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. Aqui, pede o agravante a reconsideração da decisão impugnada; para tanto, defende que a diligência não decorreu de denúncia anônima sobre o tráfico de drogas, e o ingresso em domicílio deu-se mediante prévio assentimento dos moradores. Além disso, as rés estavam em via pública em atitude suspeita, tendo a guarnição policial avistado a dispensação de provável corpo delito (sacola contendo entorpecentes), circunstância que se viu confirmar: a prova testemunhal é firme nesse sentido. Importa notar, ainda, que, em juízo, os policiais registraram que a paciente já era conhecida no meio policial pela prática do tráfico de drogas, agindo como braço direito de seu irmão, e que após os fatos foi novamente presa em flagrante em razão da traficância (fl. 120). Requer, assim, o provimento deste agravo regimental para reformar a decisão monocrática, a fim de restabelecer a condenação da ré por tráfico de drogas (fl. 125). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.