STJ AREsp 2450290
PROCESSUALPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL COM DEMANDA ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem, com fulcro na análise dos fatos e provas colacionados aos autos, concluiu que a coisa julgada material constituída na Justiça Federal só poderia ser…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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