Decisão · STJ

STJ REsp 2152673

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-21publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DISTINGUISHING AO TEMA N. 880/STJ. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →